O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, de forma cautelar, a suspensão de uma licitação milionária destinada à elaboração dos projetos e à execução das obras da barragem no Rio Itajaí Mirim, em Botuverá, no Vale do Itajaí. O edital previa investimento estimado em R$ 159,5 milhões e prazo de execução de 840 dias.
A decisão atinge a concorrência eletrônica nº 184/2025 e foi tomada no âmbito do processo LCC 25/00201737, sob relatoria do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. A medida ocorreu após análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal, que identificou inconsistências relevantes na composição do orçamento apresentado para a obra. A abertura das propostas estava prevista para a última segunda-feira (15).
Segundo o relator, os apontamentos levantados indicam risco significativo ao interesse público, especialmente pela possibilidade de descumprimento da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. Entre as preocupações do TCE está a chance de ocorrência de sobrepreço, o que motivou a adoção da medida preventiva antes do avanço do certame.
O relatório técnico destacou, entre outros pontos, a aplicação de um percentual de 15% referente à remuneração de risco da obra, sem a devida apresentação de memória de cálculo que justificasse o índice. A ausência dessa fundamentação pode representar um sobrepreço estimado em pelo menos R$ 16,36 milhões. Também foram identificadas divergências nos custos relacionados à administração local, considerados superestimados, com possibilidade de diferença de até R$ 17,79 milhões em relação a orçamentos anteriores.
Outro problema apontado foi a falta de definição clara dos índices de reajuste contratual, em desacordo com as exigências legais. Diante do elevado potencial de prejuízo financeiro, o Tribunal entendeu que uma decisão posterior poderia não ser eficaz para conter os riscos identificados.
Além da suspensão do edital, o TCE/SC determinou a realização de audiência com o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Edson Comper, com o secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil, Mário Hildebrandt, e com o engenheiro responsável pelo orçamento, João Cláudio Lopes. Até que os esclarecimentos sejam prestados e avaliados, o processo licitatório seguirá suspenso.
Imagem: SECOM /Reprodução
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